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EMERGÊNCIA
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ESTADO DE EMERGÊNCIA

Dando sequência ao Estado de Emergência decretado no dia 6 de novembro de 2020 pelo Presidente da República, que entra em vigor às 00h00 do dia 9 de novembro, o Conselho de Ministros determinou: A proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 06h00 em dias de semana e a partir das 13h00 aos sábados e domingos. Esta medida aplica-se exclusivamente aos 121 concelhos com risco elevado de transmissão da Covid-19. A possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no acesso a: Locais de trabalho; Estabelecimentos de ensino; Meios de transporte; Espaços comerciais, culturais e desportivos. No caso da recusa de medição de temperatura corporal ou nos casos em que a temperatura corporal for igual ou superior a 38.º C pode determinar-se o impedimento no acesso aos locais mencionados. A medição de temperatura corporal não prejudica o direito à proteção individual de dados. A possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19 nas seguintes situações: Em estabelecimentos de saúde. Em estruturas residenciais; Em estabelecimentos de ensino; À entrada e à saída de território nacional, por via aérea ou marítima; Em Estabelecimentos Prisionais; Outros locais, por determinação da DGS. A possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa de acordo e mediante justa compensação. A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa), nomeadamente: Trabalhadores em isolamento profilático; Trabalhadores de grupos de risco; Professores sem componente letiva; Militares das Forças Armadas.